O Ministério Público estadual entrou com ação na Justiça para pedir a extinção da Fetranspor, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, devido à prática de atos lesivos à administração pública.

O objetivo inicial do processo é promover uma intervenção na Fetranspor, para permitir que os órgãos de controle tenham acesso aos dados da entidade e de suas subsidiárias, referentes à operação do serviço de transporte público e aos sistemas de bilhetagem eletrônica. O Ministério Público também requisitou uma liminar para bloquear os bens da federação até o montante de R$ 60 milhões.

Ao fim da ação, o órgão pede que a Justiça decrete o fim da instituição, para impedir o uso da Fetranspor como fonte de lobby ilícito das empresas de ônibus junto a agentes públicos, e para evitar a apropriação de verbas públicas por falta de transparência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, administrado pela federação.

A ação é baseada em evidências coletadas a partir dos depoimentos do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e de seu filho Jonas Lopes de Carvalho Neto.

Ambos firmaram acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato e revelaram um esquema para pagamento de propina a conselheiros do Tribunal, em troca do que chamara de "boa vontade" em processos envolvendo a Fetranspor.

Irregularidades

Segundo os delatores, os conselheiros ignoraram deliberadamente fraudes no sistema de Bilhete Único, especialmente em relação a apropriação irregular de verbas públicas através dos créditos excedentes dos cartões de passagem e de irregularidades no processamento das gratuidades.

A dupla também revelou que a federação costumeiramente omitia dados que seriam fundamentais para o cálculo justo do preço da tarifa.

A Fetranspor reúne dez sindicatos de empresas de ônibus urbano, interurbano e de turismo e fretamento, que respondem por 81% do transporte público regular no estado do Rio de Janeiro. A federação também é responsável, através de suas subsidiárias, pelo sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus, trens, metrô, barcas e VLT.

Em nota, a Fetranspor disse não ter sido informada oficialmente sobre a ação e alegou que sua existência não deve ser questionada pelo fato de ser alvo de investigações criminais, o que também ocorre com grandes empresas privadas e públicas do país. A federação também reafirmou o compromisso de colaborar com todas as investigações em andamento e de cumprir todas as determinações judiciais.

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