Nesta segunda-feira (27), a prefeita de Três Lagoas Marcia Moura (PMDB), sancionou a lei que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes de Três Lagoas (Commut). Vinculado a Secretaria Municipal de Trânsito, o órgão fará o controle social da gestão das políticas de transportes e mobilidade urbana do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.
Conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios, são atribuições do Commut: participar da formulação das políticas públicas de mobilidade urbana e de transportes do município; acompanhar as ações de normatização e fiscalização do exercício do serviço de transporte coletivo público de passageiros, bem como sugerir as mudanças que contribuam para a eficiência do setor e entre outras. Os membros do conselho poderão, ainda, realizar audiências públicas de avaliação ou proposição para melhorias no setor de transporte da cidade.
O Commut será composto por sete representantes do poder executivo, três representantes dos seguimentos empresariais e sete da sociedade civil. Os membros serão indicados por suas respectivas entidades representativos, exceto o representante da empresa de Transporte Público Coletivo, que deverá ser indicado pela própria empresa.
Os membros no Conselho serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo e terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, exceto para os representantes do poder público.
As funções de membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço público. A Presidência do COMMUT será exercida por um dos seus membros titulares, eleito (a) pelo colegiado em votação aberta.
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