Fizemos uma petição destinada à Subprefeitura de Pinheiros, S.Paulo, requerendo informações técnicas para atender o Decreto 45904- padrão das calçadas. Anexamos a essa petição, fotos da calçada, visualizando os obstáculos que existem e a impossibilidade em atender a legislação sem informações / auxílio técnico da Subprefeitura.
Até o momento, não recebemos nenhuma resposta ou auxíl io, mas no dia 26 de abril de 2012, recebemos via AR uma multa no valor de R$ 547,04 - calçada irregular e anexo a cobrança, um documento, auto de intimação, datado em 10 de abril de 2012 com a seguinte descrição: Instalação de rampa de concreto, obstruindo a vazão de águas na via pública e...
A Subprefeitura aproveitou as fotos que tirei da calçada para multar e não respondeu sobre o requerimento solicitando informações técnicas. ...A Prefeitura manda um fiscal até minha residência aplicar a multa, mas não envia ninguém para nos orientar de como proceder para atender o Decreto 45904...
Ira Kutney
Localização:
R. Aecri - Alto de Pinheiros, São Paulo, 05453-020, Brasil
