Fim da multa das calçadas em São Paulo

Câmara aprova projeto de lei que transfere do particular para a Prefeitura obrigação de conservar os passeios da cidade; texto segue para sanção de Haddad

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Fonte: O Estado de S. Paulo  |  Autor: Bruno Ribeiro  |  Postado em: 18 de novembro de 2016

Responsabilidade pelas calçadas em SP pode mudar

Responsabilidade pelas calçadas em SP pode mudar

créditos: Mobilize Brasil

 

A Câmara Municipal aprovou na noite de quarta-feira (16), em segunda votação, projeto de lei que transfere para a Prefeitura - não mais para os munícipes - a responsabilidade de cuidar das calçadas da cidade. O texto segue para sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

 

A mudança implica no fim da cobrança de multas para donos de imóveis da cidade que mantêm seus passeios irregulares. Atualmente, a infração resulta em cobrança de R$ 300 por metro de calçada com irregularidade. A cobrança só é feita após o munícipe ser informado da falha e após prazo para reparo. 

 

Segundo o texto, entretanto, os proprietários mantêm o direito de fazer alterações nos passeios, desde que obedeçam aos padrões técnicos já determinados pela Prefeitura. Há determinação ainda para que tanto a Prefeitura quanto concessionárias de serviços públicos que precisem danificar as calçadas que façam os reparos “na forma como encontraram”. 

 

Orçamento

Se aprovada, a proposta deve criar um gasto extra - não estimado - que não estava previsto no orçamento da Prefeitura para o ano que vem. A cidade tem 35 mil quilômetros de calçadas. Deste total, cerca de 7 mil se encontram em vias estruturais, que recebem manutenção custeada pela administração municipal, dado o grande fluxo de pedestres que passam por elas. 

 

A gestão Haddad não informou se vai sancionar ou vetar o projeto, que é de autoria do vereador Andrea Matarazzo (PSD), candidato a vice-prefeito na chapa derrotada da ex-prefeita Marta Suplicy (PMDB). Matarazzo foi para a chapa de Marta após perder para João Doria as prévias do PSDB para a escolha do candidato do partido à Prefeitura. Diante da derrota, ele rompeu com os tucanos. 

 

João Doria não quis comentar o possível aumento de gastos às vésperas de assumir o mandato nem opinar sobre as calçadas, de acordo com sua assessoria de imprensa. O projeto de lei era de 2013, e havia sido aprovado pela Câmara em primeira votação em maio de 2015.

 

Matarazzo afasta a questão política e defende a sanção do projeto, apontando para questões de “inclusão” e para melhoria da segurança pública. “Fizemos esse projeto quando eu ainda estava na Prefeitura (na gestão Gilberto Kassab), a partir de um estudo da (deputada federal) Mara Gabrilli. As calçadas têm de oferecer segurança para o pedestre”, afirma.

 

O vereador argumenta que há falhas no sistema atual de manutenção do passeio público, uma vez que cerca de 1,5 milhão de imóveis de São Paulo - dos cerca de 4 milhões existentes na capital - é irregular e passível de regularização fundiária. “Como é que você vai cobrar a multa? São bairros inteiros que não têm calçamento adequado porque estão irregulares”, diz.

 

Ao tratar dos custos, ele afirma ainda que a legislação municipal permite que calçadas sejam feitas de asfalto - como há, por exemplo, em Paris, na França, com custos diluídos no total investido nas operações tapa-buracos para carros. 

 

Reações

Conselheira da Sociedade dos Amigos, Moradores e Empreendedores do Bairro de Cerqueira César (Samorcc), a advogada Célia Marcondes avalia ser positiva a transferência da responsabilidade pelas calçadas. “Calçada é espaço público e quem deveria cuidar dela é a municipalidade”, defende.

 

Célia participou de ação - tocada pela associação e pela Prefeitura - que, em 2004, reformou as calçadas da Rua Augusta, com a intenção de tornar o passeio uniforme. “Teve um grande apoio dos comerciantes da região. Eles fizeram a parte deles, tirando os degraus para as lojas. Só um que teve de ser convencido”, afirma. Ela destaca, no entanto, “que essas obras têm de ser feitas visando à segurança e com total transparência. É preciso ser um serviço de excelência. Mas elas trazem um custo alto para a cidade.”

 

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