A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. O projeto, que agora segue para sanção presidencial, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece novas diretrizes para planejamento, financiamento e organização dos sistemas de transporte público no país.
Entre os principais pontos aprovados está a possibilidade de utilização da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte coletivo. O texto também prevê isenção de pedágio para ônibus do transporte coletivo urbano em rodovias estaduais e determina que os custos das gratuidades, como as destinadas a idosos e estudantes, não sejam incorporados às tarifas pagas pelos demais usuários.
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Priante: lei cria rede única, integrada e intermodal de transporte público
A proposta estabelece ainda princípios considerados centrais para a política nacional de mobilidade, como a universalização do acesso ao transporte, a prevalência do interesse público, a modicidade tarifária, a integração física e tarifária entre os diferentes modos de deslocamento, além da sustentabilidade ambiental e da segurança jurídica.
Outro eixo importante do projeto é a previsão de uma rede única, integrada e intermodal de transporte público, com governança compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para o relator da proposta, deputado José Priante, a consolidação desse conceito representa um avanço estrutural para o setor. Segundo ele, a integração física, operacional e tarifária é essencial para racionalizar a oferta e melhorar a qualidade do serviço prestado à população. “A integração física, operacional e tarifária, prevista de forma expressa no texto, é elemento essencial para a racionalização da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado ao usuário”, afirmou Priante durante a votação.
O deputado também destacou que a medida pode ajudar a enfrentar problemas históricos do transporte coletivo brasileiro, como a fragmentação entre linhas, redes e modos de transporte, que frequentemente resulta em sobreposição de serviços, aumento de custos operacionais e perda de atratividade do sistema.
O texto fortalece ainda o papel do poder público como planejador, gestor e regulador do transporte coletivo. A proposta prevê a definição clara da titularidade dos serviços, a possibilidade de gestão associada e a criação de unidades regionais de transporte público coletivo, especialmente em regiões metropolitanas.
Durante os debates em plenário, parlamentares apontaram diferentes visões sobre o impacto do novo marco. O deputado Hildo Rocha afirmou que o transporte público enfrenta uma situação crítica em grande parte das cidades brasileiras e defendeu que o novo marco pode trazer mais segurança para contratos e concessões. “Há uma falta de interesse dos municípios de bancar o déficit tarifário. Os contratos de concessões são mal elaborados. E com este marco legal, os contratos serão elaborados de forma a evitar conflitos”, disse.
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Hildo Rocha: transporte público de passageiros na maior parte das cidades é um caos
Já o deputado Kim Kataguiri criticou o modelo aprovado e argumentou que a proposta pode dificultar a entrada de novos operadores no mercado do transporte coletivo. “O projeto acaba engessando a estrutura atual de quem opera o transporte público, em vez de abrir espaço para novos atores”, afirmou.
O debate também trouxe à tona a discussão sobre o transporte público como direito constitucional. Para o deputado Tarcísio Motta, o novo marco reforça a necessidade de mecanismos permanentes de financiamento e fiscalização do setor, inclusive para viabilizar modelos de tarifa zero: “O transporte é um direito inscrito na Constituição e esse princípio deve orientar as análises sobre o tema”.
Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram os impactos financeiros da proposta. O deputado Gilson Marques classificou o texto como “populista” e questionou os custos envolvidos na ampliação de subsídios ao sistema.
Especialistas em mobilidade urbana apontam que o novo marco surge em um momento de forte crise no transporte coletivo brasileiro. Nos últimos anos, diversas cidades registraram queda no número de passageiros, aumento dos custos operacionais e dificuldades para manter equilíbrio financeiro dos sistemas.
A aprovação do projeto recoloca no centro do debate nacional a necessidade de tratar o transporte público não apenas como um serviço comercial, mas como uma política pública essencial para garantir acesso à cidade, inclusão social, desenvolvimento urbano e redução das desigualdades.