Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná apresentado nesta terça-feira aponta 40 irregularidades na licitação do Transporte Público de Curitiba, realizada no ano passado, e recomenda a anulação dos contratos e a realização de nova licitação. Segundo o órgão de controle externo do tribunal, a medida seria suficiente para reduzir a tarifa dos atuais R$ 2,70 para R$ 2,25, uma queda de 16,7%.
As principais irregularidades encontradas estão na metodologia de cálculo da tarifa, na cartelização das empresas que participarão do processo e na falta de controle do poder público sobre o sistema de bilhetagem eletrônico.
O relatório determina ainda que os contratos sejam submetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Federal (MPF) para a investigação sobre a formação de oligopólio.
A Rede Integrada de Transporte da Região Metropolitana foi avaliada quanto à planilha utilizada, o custo por quilômetro, o método empregado na definição de valores, reajustes e subsídios, além da administração dos recursos financeiros. Uma das recomendações é de que a licitação que originou os contratos vigentes seja anulada e se realize uma nova concorrência.
Os novos valores sugeridos no relatório entrariam em vigência a partir da anulação dos contratos atuais, até que seja realizada nova licitação. No caso da tarifa técnica - que corresponde ao valor efetivamente pago pela prefeitura às empresas prestadoras de serviços - a redução seria de 25%, passando dos atuais R$ 2,9994 para R$ 2,5483.
"A metodologia atual deve ser revista, pois (é) danosa no cálculo da tarifa", sustenta o documento. Entre os itens que devem ser reavaliados estão gratuidades e custos - caso das despesas com pneus e pró-labore dos executivos das prestadoras de serviço, entre outros.
A auditoria do TCE detectou sinais de cartelização do transporte público. Entre os indícios estão a prática de descontos irrisórios e a presença de um mesmo sobrenome, Gulin, entre os acionistas da maioria das empresas que prestam o serviço.
Segundo o documento, em alguns lotes - como o de número "1", que compreende o Norte da cidade - o controle da família chega a 87,06%.
Outro item que chamou a atenção dos auditores do TCE foi a fragilidade da fiscalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que afere a quantidade de passageiros transportados diariamente. O controle deste número fica a cargo das próprias concessionárias.
Conforme o relatório, "consentir a prerrogativa de controle e administração da manutenção (hardware) e dos fechamentos diários de arrecadação da bilhetagem para os consórcios (parte privada no regime de concessão) que operam o transporte coletivo, não é razoável".
O relatório também vê incompatibilidade no fato de a Urbanização de Curitiba S/A, autarquia que gere o sistema, ser uma empresa de economia mista, que visa o lucro e recomenda que o órgão seja inteiramente público.
Em nota, prefeitura ‘comemora’ relatório
A Prefeitura de Curitiba divulgou nota em que afirma considerar positiva a determinação de revisão da licitação do transporte por parte do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a nota, “o relatório confirma as suspeitas e conclusões já levantadas pela atual administração municipal”.
Lembrando que, “antes mesmo de o TCE anunciar a auditoria e de a Câmara de Vereadores instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a prefeitura já havia iniciado, por determinação do prefeito Gustavo Fruet (PDT), logo após tomar posse, uma auditoria na URBS”, a nota da prefeitura diz que os principais fatos apontados no relatório do tribunal são os mesmos já afirmados pela Prefeitura desde o início do ano.
A prefeitura conclui a nota dizendo que “assim como o TCE, a atual administração deseja que o transporte coletivo de Curitiba recupere a qualidade perdida ao longo das últimas administrações e seja licitado de modo justo e legal. Para rever a licitação do passado, porém, é necessário ter segurança jurídica. Do contrário, o resultado será a geração de um passivo milionário a ser pago pelos curitibanos, em decorrência de decisões unilaterais”.
Confira todos os pontos destacados pela administração municipal em sua nota:
1- Os indícios de direcionamento da licitação de 2010 já foram apontados no primeiro relatório da auditoria interna, tornado público no último dia 3 de setembro.
2- É fato que a tarifa de Curitiba poderia ser menor se o Governo do Estado assumisse o transporte da Região Metropolitana, que legalmente é de sua obrigação. A atual administração inclusive mandou ofício ao governo do Estado solicitando que a Comec licite e assuma o transporte metropolitano. Com isso, Curitiba pode baixar sua própria tarifa e ainda dispensa qualquer subsídio. Esse ofício, de 20 de junho, jamais foi respondido.
3- Além disso, o prefeito já encaminhou ao Governo Federal a proposta de universalização do vale-transporte que pode garantir fonte de financiamento e reduzir significativamente a tarifa.
4- Em relação à bilhetagem eletrônica, a prefeitura inclusive já tomou medidas judiciais para obter o código-fonte e, desta forma, poder licitar o serviço, acabando com o atual monopólio.
5- Pela primeira vez na história, as empresas foram e estão sendo multadas pelo descumprimento dos índices de qualidade e pela não entrega do kit inverno.
6- O tribunal recomenda o fim de algumas gratuidades. O tema, porém, requer responsabilidade para evitar prejuízos aos que dependem do benefício social.
7- Outros temas, como recolhimento fiscal, inovação e novos investimentos, não tratados pelo TCE estão sendo abordados pela auditoria da Prefeitura.
8- Importante destacar que, ainda por determinação do prefeito, a Prefeitura abasteceu o TCE com todas as informações solicitadas pela auditoria e mantém o mesmo procedimento em relação à CPI da Câmara.
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