O lançamento da primeira edição da cartilha foi marcado para 15 de março de 2017, Dia do Consumidor, em São Paulo. Objetivo da publicação é trazer informações que ajudem a garantir os direitos dos usuários dos transporte público municipal na capital paulista, com base nas leis: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 11.126/ 2005; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).