O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou na noite desta quarta-feira (18) o adiamento da votação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A votação deverá ficar para início de abril, afirmou, após o término da janela partidária [período de 30 dias em que vereadores podem trocar de partido sem perder o mandato]. 

Postergado há cinco anos, e já aprovado no Senado, o Marco do transporte (Projeto de Lei 3.278, de 2021) é um instrumento elaborado com participação de organizações da sociedade civil e aprimorado pelo Ministério das Cidades, que regula e dá diretrizes nacionais para o planejamento e operação do setor. Entre outras possibilidades, o texto cria condições por exemplo para implementação de soluções sustentáveis e antipoluentes, como a eletrificação dos ônibus. 

Com esse entendimento, o advogado Mauricio Portugal Ribeiro e o consultor em mobilidade sustentável do Insper, Sergio Avelleda, destacaram em artigo nesta quarta-feira (18), no jornal Folha de S. Paulo, o lado positivo desse projeto: "O texto trata o transporte como uma rede única e integrada – e não como um conjunto fragmentado de linhas e serviços – e reforça a separação entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração do operador", observam os especialistas, que apostam nos efeitos futuros da lei, como a redução de congestionamentos e da poluição e o maior acesso a oportunidades. 

Também ontem, o consultor em mobilidade urbana e pesquisador da rede BrCidades, Rafael Calabria, apontou em sua coluna na Revista Fórum que existe o risco de que "erros e decisões recentes do Congresso" possam desfigurar o texto original do Ministério das Cidades, e até representar uma ameaça a soluções por ele facilitadas, como a viabilização da Tarifa Zero no país. 

Segundo Calabria, no Congresso o projeto foi encaminhado diretamente às comissões da Casa, por ser considerado uma discussão de caráter apenas "técnico". Desse modo, avalia o psquisador, faltou tempo para um debate organizado na sociedade sobre o texto. 

Mesmo reconhecendo os avanços que o marco legal pode trazer, Calabria critica erros como a aceitação, pela relatoria do projeto, de uma proposta do deputado Kim Kataguiri retirando o artigo 30, que tratava da organização de recursos e contribuições para bancar o custo do transporte coletivo e baratear as tarifas. "Sem a fonte de receitas organizada, fica mais difícil superar o modelo baseado na tarifa e no pagamento por passageiro, que leva ao transporte caro e ruim que conhecemos", analisa o especialista. No projeto original, a ideia é que a viabilização das gratuidades deve ser baseada no custo do transporte e não no pagamento da tarifa pelos usuários. 

"Custear gratuidades pode parecer positivo, mas reforça exatamente o modelo que o projeto tenta superar: ônibus lotados, serviço ruim e dependência da tarifa. Não é uma proposta correta ou positiva!", conclui.

Leia também:
Governo anuncia R$ 2,5 bi em transporte público e obras de mobilidade
Deputados debatem amanhã (14) o marco legal do transporte público
Afinal, quantas cidades no Brasil adotam hoje a Tarifa Zero?
Vai de Graça mostra peso do transporte na renda familiar no DF

Apoie o Mobilize Brasil