Nesta quinta-feira (14), a partir das 10 horas, a Câmara dos Deputados realizará a primeira de quatro audiências públicas que vão debater o Marco Legal do transporte público coletivo urbano.
Promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o evento reunirá especialistas em transporte público, representantes do setor e autoridades governamentais para o debate sobre o processo de aprovação da proposta que reconhece o transporte como direito social, dever do Estado, e o classifica como serviço público essencial.
O Projeto de Lei 3278/21, que institui o marco legal do transporte público, foi aprovado em dezembro de 2024 pelo Senado Federal. O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e teve como relator o deputado José Priante (MDB-PA). Se passar na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.
O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão, de forma compartilhada, adotar medidas para organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, respeitando as necessidades e particularidades de cada município.
Debate
Para esta audiência, a expectativa é de que a Câmara volte a discutir pontos importantes que foram cortados do texto original pelos senadores.
O especialista em mobilidade urbana, Rafael Calábria, aponta entre esses pontos que considera fundamentais a ideia de dividir o contrato do serviço de transporte coletivo em dois, um específico para a frota veicular e outro documento para a operação do sistema. Segundo ele, isso torna o contrato mais enxuto, simplifica a licitação e o processo de contratação, e principalmente permitiria aumentar o controle das prefeituras sobre o serviço do transporte público. Outro ponto do texto original que, na sua opinião, deveria ficar, é o que preserva as garagens de ônibus como áreas de interesse público, tirando esse local da posse das empresas ao final dos contratos.
Participantes
Confirmaram a presença na audiência pública da Câmara: o secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo, Fábio Ney Damasceno; Marcos Bicalho, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); Ana Patrizia Lira, da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos); Higor Guerra, da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra); e o geógrafo e especialista em mobilidade urbana Rafael Calábria.
Também é prevista a participação (não confirmada) de representante da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana; do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana; da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP); e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
Serviço
Audiência pública: Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
Onde: Anexo II, Plenário 14 da Câmara Federal
Quando: 14/8, às 10h
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