Nesta quinta-feira (14), a partir das 10 horas, a Câmara dos Deputados realizará a primeira de quatro audiências públicas que vão debater o Marco Legal do transporte público coletivo urbano.
Promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o evento reunirá especialistas em transporte público, representantes do setor e autoridades governamentais para o debate sobre o processo de aprovação da proposta que reconhece o transporte como direito social, dever do Estado, e o classifica como serviço público essencial.
O Projeto de Lei 3278/21, que institui o marco legal do transporte público, foi aprovado em dezembro de 2024 pelo Senado Federal. O PL é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e teve como relator o deputado José Priante (MDB-PA). Se passar na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.
O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão, de forma compartilhada, adotar medidas para organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, respeitando as necessidades e particularidades de cada município.
Debate
Para esta audiência, a expectativa é de que a Câmara volte a discutir pontos importantes que foram cortados do texto original pelos senadores.
O especialista em mobilidade urbana, Rafael Calábria, aponta entre os pontos retirados pelo Senado e que considera fundamentais manter são a possibilidade de divisão dos contratos nos processos de licitação do serviço, de modo a permitir um contrato para a frota veicular e outro específico para a operação do sistema. Segundo ele, isso torna o contrato mais enxuto, simplifica a licitação e o processo de contratação, principalmente em municípios menores, e permite às prefeituras terem um controle maior sobre o serviço oferecido do transporte público. Outro ponto do texto original que, na sua opinião, deveria ser resgatado, é o que torna as garagens de ônibus áreas de interesse público, de modo que esse local não fique de posse das empresas ao final dos contratos.
Participantes
Confirmaram a presença na audiência pública da Câmara: o secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo, Fábio Ney Damasceno; Marcos Bicalho, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); Ana Patrizia Lira, da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos); Higor Guerra, da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra); e o geógrafo e pesquisador de mobilidade do BR Cidades, Rafael Calábria.
Também é prevista a participação (não confirmada) de representante da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana; do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana; da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP); e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
Serviço
Audiência pública: Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
Onde: Anexo II, Plenário 14 da Câmara Federal
Quando: 14/8, às 10h
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