A decisão afirma que o edital da licitação é irregular por não apresentar um novo plano básico de implementação do sistema, além de desrespeitar os atos de tombamento dos bondinhos. Ela atende a uma ação civil pública impetrada por moradores do bairro, e tem como réus o governo estadual; a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central), que administra o sistema; e o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner.
A decisão pune ainda o governo do estado com uma multa de R$ 20 mil se a concorrência para a licitação não for suspensa, e se novo edital em desacordo com os atos de tombamento for publicado. A juíza ordena também que um projeto básico para o sistema seja executado em 30 dias, dessa vez respeitando as características originais dos bondinhos, sob pena de multa de R$ 50 mil. Em nota, o governo afirmou "que vai pedir reconsideração à juíza e recorrer da decisão".
Para Débora Lerrer, diretora de comunicação da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (Amast), a decisão atende "não apenas as considerações técnicas, mas uma demanda histórica dos moradores". Ela afirma ainda que as ações do governo tem sido ilegais.
- O edital publicado pelo governo desconsidera a própria experiência que teve administrando o bonde, desconsidera a vontade da população, viola a lei. Não apresentaram projeto básico, isso é o mínimo que uma licitação tem que ter. Fizeram a mesma coisa quando transformaram os bondes em VLT, e o resultado foi que nunca funcionaram direito - diz Débora.
Para a moradora do bairro, a substituição dos bondes por ônibus, feita provisoriamente desde o ano passado, não é uma solução sustentável, muito menos pelos dois anos que o novo sistema deve demorar para ser implantado:
- Santa Teresa não é bem atendida pelos ônibus, precisamos dos bondinhos. Isso é uma vontade do bairro, tentamos negociar isso há anos. Essa é a terceira vez que o governo faz essas mudanças ilegais nos bondes, a terceira vez que tem que ir para Justiça por isso. Só queremos que a lei seja comprida.
O projeto dos novos bondinhos, planejados para entrarem em funcionamento em 2014, foi preparado pela Central com ajuda de técnicos da Carris, empresa pública portuguesa. Ela seria uma resposta aos pedidos por mais segurança após o acidente de agosto de 2011, que deixou seis mortos e 54 pessoas feridas. Na época, engenheiros do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) verificaram que uma peça do freio do bonde estava presa com um arame ao invés de um parafuso. Desde então, os bondinhos foram tirados de circulação.
Orçado em R$ 110 milhões, o novo projeto prevê mudanças como estribos retráteis, para que os passageiros não possam viajar pendurados, sistemas de freios de emergência, câmeras de monitoramento e a instalação de proteções de policarbonato nas laterais de toda a extensão do bonde, para evitar quedas. Está prevista também a troca de todos os trilho do traçado. Eles serão substituídos por trilhos bilabiados, mais específicos para bondes, que reduzem a trepidação e o ruído. Também será feita a reforma da rede aérea e a substituição de 28,6 Km de cabos e fios de energia.
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