A polêmica sobre a regulação do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros, chegou à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (28), marcada pelo lançamento de um serviço mais barato da companhia que promete acirrar o conflito com os taxistas.
Uma audiência aconteceu ontem na Comissão de Viação e Transportes e começou a discutir a legalidade do serviço no Congresso para tentar solucionar a polêmica provocada desde o início das operações da empresa americana no país durante a Copa do Mundo de 2014.
O Uber defende que seu modelo de negócio, um sistema de transporte individual privado, encontra respaldo na legislação atual, mas a Associação Brasileira das Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi) considera o serviço como "clandestino", alegando que os veículos do Uber precisam ser licenciados para transportar passageiros.
O conflito, que gerou uma série de protestos e ações judiciais no país, pode ganhar novo capítulo apesar do início das negociações na Câmara. As atividades do Uber já chegaram até mesmo serem suspensas em São Paulo no fim de abril, após uma decisão de um juiz da 12ª Vara Cível, posteriormente revertida por outra magistrada.
A lei federal 12.468/2011 define que é "atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros".
Na última semana, a empresa deu início às operações do UberX em São Paulo, ainda "em fase beta" e sem previsão de expansão, prometendo tarifas até 35% menores do que o UberBlack, que utiliza carros de luxo e está em funcionamento em outras três cidades além da capital paulista - Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte.
Enquanto os veículos que atendem o UberBlack precisam ser sedãs, com até três anos de fabricação, de cor preta e possuir banco de couro, o UberX exige requisitos mais simples. Modelos mais compactos, com até cinco anos de fabricação e cores neutras. Em ambos os casos, sistema de ar condicionado é obrigatório.
As diferenças nos serviços, garante a empresa, estão apenas nos preços. A tarifa base do UberX será de R$ 3 em São Paulo, contra R$ 5 do Uberblack. Por quilômetro, os motoristas cobram mais R$ 2,42 e R$ 1,43, respectivamente, além de R$ 0,40 e R$ 0,30 por minuto.
As exigências dos motoristas também são as mesmas. A empresa requer carteira de habilitação para o exercício de atividades remuneradas e seguro para os passageiros. Todos passam por uma verificação de antecedentes e podem ser avaliados pelos passageiros após as viagens.
A expansão anunciada pelo Uber gerou novas críticas da Abracomtaxi. O presidente da entidade, Edmilson Americano, um dos convidados para a audiência na Câmara, afirmou que a entidade seguirá lutando "contra aplicativos que operam com carros clandestinos e roubam empregos dos taxistas".
"Todos os dias temos relatos de taxistas que têm suas férias (o total arrecado no dia) roubado por algum criminoso. O que o Uber faz é o mesmo. Nos tira o acesso a um serviço que legalmente nos pertence, por meio de um aplicativo eletrônico controlado fora da legislação atual e fora de nosso país", afirma o presidente da Abracomtaxi.
Em outros países, a chegada do Uber e, especialmente, o início das operações de serviços mais baratos da companhia também acirraram o conflito, indica um estudo elaborado pelo centro independente de pesquisa Internetlab obtido pela Agência Efe.
"O cenário certamente se torna mais conflituoso com o UberX, que permite que 'motoristas comuns' ofereçam corridas com carros mais populares", afirma Pedro de Paula, um dos pesquisadores responsáveis pelo estudo, que terá seus resultados preliminares apresentados na audiência da Câmara.
Em Frankfurt, na Alemanha, uma decisão judicial proibiu o UberPop, que utiliza carros compactos e tem tarifas ainda mais baratas que o UberX, explica o líder da pesquisa do Internetlab, Rafael Zanatta.
"Na França, uma lei federal vetou a utilização de softwares de georreferenciamento (GPS) por empresas intermediárias como a Uber. Ambos os casos foram considerados como uma vitória dos taxistas", completa Zanatta.
Outras cidades, no entanto, adaptaram suas legislações para se adequar à entrada das novas tecnologias nos serviços de transportes individuais. O documento mostra o caso de Porland, nos Estados Unidos, onde a regulamentação dos táxis foi modificada para incluir uma categoria que abrange serviços como os oferecidos pelo Uber.
Já em Nova York, a "New York City Taxi and Limousine Comission", responsável por esse tipo de regulação, iniciou um processo de consulta pública para regular os aplicativos. Um dos principais pontos do texto é a obrigatoriedade de transparência com relação aos mecanismos de preços dos serviços. Uma nova audiência para discutir o assunto deve ocorrer ainda neste mês.
Questionado sobre o temor de mais ações judiciais e até mesmo uma nova proibição de operação no Brasil após o início do UberX, a empresa reafirmou que presta um serviço legal no país.
"A Constituição estabelece como princípios a livre iniciativa e o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, autorizando, assim, modelos de negócios como o nosso", defende a companhia norte-americana, acrescentando que faz mais de um milhão de viagens no mundo todo diariamente.
"Existem 49 jurisdições nos EUA nas quais o Uber foi regulamentada. Cidades como Londres e Cingapura abraçam esse modelo. Calcutá, na Índia, criou uma regulação específica. E as Filipinas foram o primeiro país a regular em âmbito federal as empresas que oferecem soluções de mobilidade urbana compartilhada", destaca o Uber.
No Brasil, as discussões já geraram uma série de projetos de leis nas diferentes estâncias do poder Legislativo, antes mesmo da audiência. Na Câmara, há propostas que pretendem vetar totalmente esse tipo de inovação e outras mais permissivas, que tentam conciliar os interesses das partes em conflito.
Apresentado no fim de maio pela deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), o projeto de lei 1.667/2015 prevê a "vedação à disponibilização por meios de aplicativos de celulares sítios de internet, rádio ou quaisquer outros meios de comunicação existentes ou futuras" no transporte público individual.
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) propõe, através do projeto de lei 1.548/2015 uma regulação mais "liberal", condicionando a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por meio de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico "à autorização do poder público concedente". Ou seja, no caso da atual lei, as prefeituras decidiriam como essas novas empresas devem atuar.
Pedro de Paula defende que é importante compreender as transformações em curso. O Internetlab levantou que desde 1870 o transporte público individual de passageiros é de alguma forma regulado em São Paulo. As formas variaram de acordo com os interesses em jogo.
"Há uma grande preocupação com o controle das tarifas, de modo a evitar abusos e valores excessivos. É por isso que cidades como Portland e Chicago propuseram uma espécie de 'análise de demanda' para autorizar novos ingressantes. Na visão deles, empresas como o Uber precisam demonstrar que existe uma demanda não atendida, evitando um cenário insustentável de competição por clientes", explica.
Apesar da promessa de novos conflitos com a entrada do UberX no mercado, as duas partes começam a sinalizar o início de um diálogo que pode ser impulsionado na audiência da Câmara.
"Somos a favor e queremos a regulamentação. Porém, com ressalva. Desde que respeitem também a legislação federal brasileira, utilizando-se apenas de transportadores legalizados, pagando e retendo os mesmos impostos que cooperativas, associações e empresas de táxis são obrigadas", afirma o presidente da Abracomtaxi.
Já o Uber também defende a regulação para a economia compartilhada, desde que não se apliquem "regras do regime público a serviços manifestadamente privados".
"É como tentar regular o Netflix buscando encaixá-lo nas normas referentes à TV aberta", argumenta a companhia. EFE
Leia também:
Aplicativo aproxima cidadãos do Legislativo
Justiça derruba processo que proibia uso do aplicativo Uber no Brasil
Aplicativo BioMob, um guia de locais acessíveis