Municípios são responsáveis por calçadas, esclarece Crea-PR

Conclusão saiu de evento realizado pelo Conselho de Engenharia em Arapongas, no Paraná. Discussão tem sido alvo de debates acalorados em várias cidades do país

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Fonte: TN OnLine  |  Autor: TN OnLine  |  Postado em: 05 de julho de 2019

Calçada em execução pela prefeitura em Apucarana (

Calçada em execução pela prefeitura em Apucarana (PR)

créditos: Divulgação Prefeitura de Apucarana

É senso comum que a construção de calçadas e sua manutenção são de responsabilidade dos proprietários de imóveis e terrenos. Mas isso não é o que diz a legislação brasileira. O assunto foi o principal tema de debate no Fórum de Acessibilidade, promovido na semana passada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) na Câmara Municipal de Arapongas (PR).

 

Segundo a coordenadora da Câmara de Engenharia Civil do Crea-PR, Célia da Rosa, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) afirma que as calçadas são de responsabilidade e deverão ser providenciadas pelos municípios. “Além disso, existe uma nota técnica de 2017 do Ministério Público, colocando que os municípios devem adequar as suas leis e que é de sua responsabilidade a execução e manutenção de calçadas. Então, não é obrigação do proprietário do lote fazer a calçada porque ela é de uso de todos, ela é pública”, explicou. 

 

De acordo com engenheira civil, a principal preocupação das prefeituras é como viabilizar as obras, que podem ser feitas por meio do Paranacidade (entidade autônoma que pode administrar fundos financeiros públicos no Paraná) ou de fundo perdido, além de outras opções. “O município tem que buscar soluções. Calçadas permeáveis com custo mais baixo. Os próprios profissionais da engenharia podem buscar essas soluções”, incentivou. 

 

Segundo informações apresentadas durante o evento, a maioria dos municípios sequer tem calçadas, o que é considerado preocupante pelo Crea-PR. “Como as pessoas vão conseguir andar, se movimentar, passear e fazer seus exercícios? Os municípios precisam se engajar, os profissionais precisam elaborar projetos, pois existem recursos disponíveis por meio do Paranacidade”, ressaltou Rosa.

 

Ela explica que, nos municípios, denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público, que aciona o Crea-PR para realizar a fiscalização e emitir parecer da situação do local denunciado. “A grande maioria dos munícipes não sabe deste direito. Assim, o problema é que as calçadas são feitas fora das normas e não contribuem como deveriam com pessoas que possuem dificuldades de locomoção ou deficiências.”

 

Após o resultado da vistoria do Crea-PR, o MP pode determinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e estipular um prazo para regularização.

 

Requalificação
O superintendente executivo do Paranacidade, engenheiro agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior, explicou que o município tem que apresentar um projeto de requalificação dos passeios ou então incluí-lo no âmbito de um projeto de pavimentação, um recape ou qualquer intervenção que venha a se fazer nas ruas da cidade, em praças ou rotas acessíveis. Pode-se fazer um projeto apenas de calçadas também, completou.

 

 “Com o pedido do recurso pelo município, o contrato somente é liberado depois da aprovação do projeto. Se estiver dentro de todas as normas, não só de acessibilidade, mas de todas as normas técnicas que se exige um projeto de engenharia, o contrato é assinado. Posteriormente é feita a licitação e a execução da obra”, esclareceu Cabrini. Caso a obra não seja executada de acordo com o projeto, o Paranacidade não realiza o pagamento. 

 

Fórum
Segundo o Engenheiro Agrônomo Edson Perez Guerra coordenador da Comissão de Acessibilidade do Crea-PR, a realização do Fórum de Acessibilidade foi descentralizada para atingir um público maior em diferentes cidades e apresentar as normas e regras vigentes de acessibilidade.

 

“Adequações de calçadas, equipamentos e toda nova obra têm que estar obrigatoriamente dentro da legislação. Se não tiver projeto, as verbas estaduais e federais não são liberadas. Então, cada prefeitura tem a sua responsabilidade”, alertou.

 

Quatro eventos já foram realizados no Paraná em 2019 (Ponta Grossa, Guarapuava, Campo Mourão e Arapongas) e mais três fóruns estão programados em outras regionais do Crea-PR, em Toledo no dia 22/8, Pato Branco no dia 26/8 e Bandeirantes no dia 21/10. A abertura dos Fóruns de Acessibilidade no Estado ocorreu em Curitiba no início do mês de abril.

 

“O profissional tem que se adequar. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) lançou uma cartilha de abrangência nacional neste ano, com informações atualizadas sobre acessibilidade. O Manual Prático de Acessibilidade, lançado em fevereiro, tem como objetivo auxiliar os profissionais em seus projetos e pode ser baixado pelo link www.confea.org.br

 

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Comentários

Roberto Ghidini - 07 de Julho de 2019 às 23:38 Positivo 0 Negativo 0

A Sociedad Peatonal, bem como eu mesmo, vem insistindo nessa questao, a ao menos 15 anos. A calçada, estando no espaço público, de uso comum, deve ser responsabilidade do município, até mesmo por uma questao de homogenidade e continuidade...

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