A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que estende o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. O texto agora segue para aprovação no Senado.
Inicialmente, a proposta foi enviada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória, em julho, mas a tramitação no Parlamento ocorreu por meio de um projeto de lei.
Com a aprovação da medida, cidades com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para estruturar seus planos. Já o prazo limite para municípios com até 250 mil habitantes será em 12 de abril de 2025.
Segundo o governo, a ampliação do prazo permitirá a continuidade de ações de apoio visando à ampliação das capacidades municipais, de modo que cidades pequenas tenham tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar a população.
É a segunda vez que o governo amplia o prazo para que as prefeituras finalizem os planos; inicialmente o prazo terminaria em 2019, mas em 2020, o Congresso ampliou novamente a data.
O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês.
Política Nacional de Mobilidade Urbana
A lei atual de mobilidade urbana (Lei 12.587/12) prevê que os municípios com mais de 20 mil moradores tenham planos em vigor como condição para ter acesso a verbas federais para obras nessa área.
O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento que obriga os municípios a elaborar e aprovar planos de mobilidade, considerando serviços como: transporte público; circulação viária; acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; e operação e disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária. A norma também estabelece que a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica dos planos municipais deve ocorrer em um prazo não superior a dez anos.
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