A lei que anistia multas e dá maior prazo para que donos de imóveis com calçadas irregulares seram consertadas foi sancionada pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). A regulamentação foi publicada do Diário Oficial da cidade, no sábado (4).
Segundo o texto, quem for notificado terá 60 dias para regularizar a calçada. A lei prevê também a anistia para quem foi multado desde setembro de 2011 - a medida pode beneficiar mais de 15 mil imóveis. O dono do imóvel terá a multa cancelada e 60 dias para efetuar o conserto. O projeto havia sido aprovado no início de abril na Câmara Municipal.
Caso os problemas apontados pela subprefeitua não sejam sanados, a multa é de R$ 300 por metro linear. A penalidade será renovada a cada 60 dias. A Prefeitura de São Paulo poderá, a seu critério, executar as obras na calçada irregular cobrando do proprietário pelo serviço.
Na sanção da lei, a Prefeitura informou que poderá distribuir, usando o cadastro do IPTU, uma cartilha simplificada sobre as responsabilidades de construção e manutenção de calçadas, com orientações técnicas e legais para o conserto, manutenção e adequação das calçadas. No site da Prefeitura já há uma cartilha sobre o tema.
Propostas
Durante a votação do projeto, no dia 10 de abril, o vereador Andrea Matarazzo (PSDB) propôs que a Prefeitura assumisse a responsabilidade pelas calçadas. "O projeto resolve o problema das multas, mas não das calçadas", disse o líder do PSDB, Floriano Pesaro, que defendeu a proposta apresentada por Matarazzo.
Integrante do PT, o vereador Nabil Bonduki afirmou que assumir a responsabilidade sobre todas as calçadas custaria à Prefeitura cerca de R$ 10 bilhões, preço com o qual o município não tem condições de arcar sozinho.
"É preciso um plano de médio e longo prazo identificando inclusive a forma de financiamento", afirmou. "É preciso fazer o debate em sua totalidade", disse o vereador Paulo Fiorilo. Desde setembro de 2011 a Prefeitura aplica multas sobre proprietários de imóveis flagrados pela fiscalização em desacordo com a legislação.