O governo do estado do MT se comprometeu, em acordo judicial firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), a concluir a Estação Porto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) até o dia 31 de dezembro deste ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O acordo foi selado nos autos da ação civil pública de autoria do promotor de Justiça Gerson Barbosa, em dezembro de 2009.
Na ação, ele questionou a desafetação e alienação da rua Tufik Affi, no bairro Porto, às empresas Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. e Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.
Antes, a obra estava prevista para ser entregue pelo Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande – responsável pela execução da implantação do VLT na região metropolitana – até 20 de maio.
Conforme o acordo, a fundação da obra deve ser finalizada até 31 de agosto e a estrutura da obra, até 14 de novembro.
O prazo para finalização dos acabamentos e instalação expira em 30 de novembro, enquanto a pavimentação e urbanização devem ser concluídas até 22 de dezembro. A via permanente, por sua vez, deverá ser finalizada até o dia 31 de dezembro.
A ação
São réus na ação ingressada pelo MPE a empresa Atacadão Distribuição Comércio, o Município de Cuiabá, a Câmara Municipal, a empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. e os vereadores que aprovaram o projeto de lei regulamentando a alienação da via pública.
Em janeiro de 2010, o Poder Judiciário concedeu liminar ao Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão da venda da Rua Tuffki Affi.
O governo do estado anexou à ação um parecer técnico informando a necessidade de desocupação da via para a obra do VLT e, diante disso, as empresas acionadas, o município e o estado de Mato Grosso fizeram proposta de acordo.
Após, realizou-se uma audiência pública sobre o assunto, na vara especializada do Meio Ambiente, para que todas as dúvidas relacionadas aos termos da proposta fossem esclarecidas.
Ao final, as partes concordaram que a venda da rua seria consolidada e que, em contrapartida, o Atacadão doaria ao estado uma área de 11 mil m² para as obras de mobilidade urbana.
Atacadão doou área de 11 mil m² para obras de mobilidade. Foto: Mídia News
A obra
A Estação Porto é apenas mais uma das obras previstas no pacote de implantação do VLT na Grande Cuiabá, ao custo de R$ 1,477 bilhão.
Até o momento, o consórcio já entregou – ainda que parcialmente – as obras dos viadutos da UFMT, MT-040 e Sefaz, além da Trincheira do km zero, bem como deu início à preparação das avenidas João Ponce de Arruda, FEB e Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) para implantação do modal.
Além disso, a empresa deu início à construção dos demais terminais e estações do VLT – apenas a do Aeroporto já foi concluída –, bem como segue construindo o Centro de Controle e Manutenção do modal, a Trincheira Luiz Felipe (na Avenida do CPA), o Viaduto da Beira Rio e executando o reforço sobre o canal da Prainha.
Além disso, 36 dos 40 carros do VLT (formados por sete vagões cada um) foram entregues em Mato Grosso – foram fabricados na Espanha – bem como todos os trilhos que serão utilizados para o deslocamento do trem.
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