Foto: ITTS – Tecnologias para o trânsito Seguro

Programa de inspeção veicular do RJ acaba de ser desmontado, o que denuncia o melancólico processo de esvaziamento do controle da poluição no Brasil. Mas um novo programa (ITV) pode surgir…

Pioneiro no país, o programa de inspeção ambiental veicular do Estado do Rio de Janeiro acaba de ser extinto pelo governador em exercício para a frota de automóveis.

Está sendo substituído por uma regra de “Auto-Declaração” do proprietário sobre o estado mecânico do veículo – como se isso não fosse, na verdade, uma forte sinalização de que mais um sistema cartorial do Detran-RJ, que carrega inevitavelmente todas as características mazelas, esteja sendo criado pelos burocratas de plantão.

A inspeção veicular carioca era tida por alguns como um bom, e por muitos anos, único exemplo de seriedade no cumprimento da lei ambiental e de trânsito no Brasil: Lei Federal 8.723, que consolidou o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – Proconve; Resolução Conama 07 de 1993, que instituiu a inspeção veicular ambiental; e o artigo 104 da Lei Federal 9.503 que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a inspeção técnica veicular integrada (ITV) obrigatória em todo território nacional.

Mas, o supostamente virtuoso Programa carioca, desde seu início em 1998, sempre teve problemas técnicos e de gestão relevantes, causados essencialmente pela fragilidade inerente à operação governamental.

A evidente falta de vocação da administração pública para operar diretamente esse tipo de programa e a irregularidade de um sistema que afeta o dia-a-dia dos usuários, sempre foram, de certo modo, reconhecidas pelos próprios gestores e pela população, o que reforça o explícito descrédito na administração pública, no governo do estado e nos políticos. E isso se confirma agora com seu desmonte, sem a devida reposição por algo melhor.

Com todas as suas ineficiências, que se tornaram agora ainda mais evidentes com a extinção do Programa – ainda que este seja uma exigência obrigatória do artigo 104 do CTB -, ao invés de contribuir com o controle da poluição do ar e do ruído urbano, o Programa carioca, neste lance de autêntico desserviço à comunidade, contribui significativamente para o melancólico processo de esvaziamento da instituição da inspeção veicular no Brasil.

Aliás, esse estrago já havia sido iniciado em 2013 pelo ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, quando este extinguiu, por motivo essencialmente eleitoreiro e torpe, o contrato do excelente programa de inspeção ambiental da cidade de São Paulo – sem colocar nada em seu lugar.

Crise e oportunidade
No entanto, com a extinção dos dois únicos programas de inspeção veicular ambiental no Brasil, fica agora aberto, em todo território brasileiro, o campo para a definitiva implementação de um programa consistente de inspeção técnica veicular integrada (ITV) nos moldes dos melhores programas do mundo, exatamente como previsto no artigo 104 do CTB.

Isso inclui, necessariamente, além da verificação das emissões de gases, partículas e ruído, a detalhada inspeção objetiva, visual e instrumentada, das condições de segurança dos veículos, o que é imprescindível para a minimização do risco de falhas e acidentes de trânsito. É o que se conhece por ITV integrada – verificação completa dos itens de emissões de poluentes e segurança.

Lembre-se que no Brasil temos um dos maiores índices anuais absolutos de acidentes fatais – da ordem de mais de 50 mil mortes; além das 50 mil mortes causadas pela poluição do ar urbana, reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde – OMS. Trata-se de situação de calamidade pública, característica de países subdesenvolvidos.

Estamos, portanto, diante de uma crise, que traz consigo a oportunidade de evoluir na escala civilizatória. Mas, o estrago político criado pela gestão governamental equivocada do programa de inspeção ambiental carioca, bem como pelo absurdo cancelamento eleitoreiro e personalista da inspeção ambiental paulistana, torna a tarefa dos novos governantes muito mais desafiadora: agora, além das dificuldades intrínsecas de conceber um modelo eficiente de implementação dos programas integrados de ITV em todo país, tem-se que, habilmente, desconstruir a imagem pública negativa da inspeção veicular, forjada às duras cabeçadas no Rio de Janeiro e na cidade de São Paulo por políticas mal talhadas e inconsequentes.