O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a suspensão da mega licitação de ônibus da capital paulista. A Justiça rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que considerou inconstitucional o artigo que ampliava para 20 anos o prazo contratual das concessões do transporte coletivo.
A decisão foi tomada na tarde de ontem (21) pelo órgão especial do TJ. Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que "vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça".
O processo para a concessão das linhas de ônibus da cidade de São Paulo se arrasta desde 2013, quando os contratos anteriores, assinados na gestão Marta Suplicy (2001-2005), venceram.
Em maio deste ano, o TJ já tinha declarado a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 16.211/15, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo dos contratos das concessões dos serviços de transporte coletivo. Além de aumentar o prazo dos contratos em 5 anos, eles poderiam ser prorrogáveis por até mais 20 anos.
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Município (TCM) adiou sucessivamente a licitação devido a irregularidades técnicas nos editais lançados pela Prefeitura. Empresas interessadas em prestar o serviço também acionaram a Justiça contestando o processo.
Tempo da concessão
O aumento do tempo da concessão ocorreu após uma ementa da Câmara Municipal. No entanto, o PSOL entrou com uma ação alegando “vício” na iniciativa e pedindo a suspensão da licitação. O prefeito Bruno Covas (PSDB) e o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB) apresentaram embargos que foram rejeitados por maioria de votos.
Artigo 'inconstitucional'
A decisão considerou "inconstitucional" o artigo 7º da lei 16.211/2015, que aumentou de 15 para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20 anos, o prazo contratual para as concessões dos serviços de transporte coletivo de São Paulo. Toda a licitação atual de ônibus da Prefeitura, que já teria efeito em 2020, foi feita com base nessa lei.
A decisão tem efeito retroativo.
Como é sistema de ônibus da capital?
- São cerca de 9,5 milhões de passageiros por dia;
- 1.340 linhas;
- 14.377 ônibus;
- Custos de operação chegam a R$ 8 bilhões por ano;
- Subsídio pago pela Prefeitura às empresas custa quase R$ 3 bilhões ao ano.
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