Audiência Pública discutirá a MP que amplia prazos para Plano de Mobilidade Urbana

A medida provisória que muda regras e prazos do Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), será debatida em audiência pública na terça-feira (10)

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Fonte: Agência Senado  |  Autor: Agência Senado  |  Postado em: 06 de março de 2020

Trânsito em BH: cidades agora terão prazo até 2021

Trânsito em BH: planos de mobilidade terão prazo até 2021

créditos: Nereu Jr/WRI Brasil

A medida provisória que muda regras e prazos do Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), será debatida no Congresso Nacional, em audiência pública na terça-feira (10), a partir das 14h.

 

A MP 906/2019 determina que os municípios obrigados a elaborar o plano deverão fazê-lo e aprová-lo até 12 de abril de 2021. O prazo anterior terminava em abril de 2019. Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

 

Para esclarecer detalhes sobre o tema, foram convidados: 

Ana Patrízia Lira Ribeiro, superintendente de Governança Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

Guilherme Mendes Resende, economista-chefe do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia

João Paulo Nemoto Sabino de Freitas, diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec);

Paulo Furquim, professor do Insper;

Eduardo Haddad, professor da Fipe-USP.

 

Com a MP, municípios com mais de 20 mil habitantes e todos aqueles que integram regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes deverão elaborar e aprovar um Plano de Mobilidade Urbana integrado e compatível com os seus planos diretores — e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

 

Esta é a segunda mudança no prazo. A lei original previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2018, publicada em janeiro de 2018, já havia alterado este limite para abril de 2019.


Como participar:

A reunião está agendada para o dia 10 de março (terça-feira) às 14 h no edifício do Senado Federal, sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
Também é possível participar remotamente por meio dos links http://bit.ly/audienciainterativa e pelo portal e-cidadania senado.leg.br/ecidadania.

 

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