Esta é uma das exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana, lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e divulgada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (4).
A lei, que entra em vigor dentro de três meses, exige que todos os municípios do país com mais de 20 mil habitantes criem planos de mobilidade com metas de curto, médio e longo prazo. Um dos objetivos da legislação é que as cidades estabeleçam prazos para aumento da oferta e melhoria do transporte público.
Caso os municípios descumpram essa obrigação, ficarão impedidos de receber repasses federais para a área de mobilidade.
No final do ano passado, o consórcio intermunicipal Grande ABC anunciou um convênio com o governo do estado para a elaboração do Plano Regional de Mobilidade Urbana. Na avaliação da coordenadora do Grupo de Trabalho Mobilidade Urbana do consórcio, Andrea Brisida, o projeto continua tendo uma função importante, mesmo que cada cidade elabore suas próprias metas.
“Os planos previstos na lei vão focar na cidade, nos projetos para o município em si. A ideia do plano regional é que possamos estabelecer objetivos para o ABC como um todo”, explica. “Possivelmente o plano regional vai ficar pronto antes daqueles elaborados pelas cidades”, completa.
Usuário passa a ter novos direitos
A lei sancionada pela presidente Dilma terá reflexos no dia-a-dia dos usuários de transporte coletivo. Uma das mudanças é que os passageiros passarão a ser amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. Os usuários também terão o direito de serem informados, nos pontos de ônibus, sobre itinerários, horário e tarifas.
“São mudanças pequenas, mas que podem ter impacto muito significativo na vida cotidiana dos usuários dos serviços de transporte”, avalia o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Alexandre Gomide.
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana estava há 17 anos tramitando no Congresso.
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