Foi sancionado neste domingo (14), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco legal do transporte público coletivo. Agora, o projeto de lei que tramitava já há seis anos, e cujo texto é considerado por especialistas um dos mais importantes para a regulação do setor, passa a valer como lei federal (Lei 15.432/2026).
O objetivo central da nova lei é a reestruturação do transporte público: a medida consolida a mobilidade urbana como um direito social fundamental e um serviço essencial, e visa reduzir o tempo e o custo dos deslocamentos para milhões de brasileiros. Permite enfrentar o problema crônico das redes de transporte do país, o da dependência quase exclusiva da tarifa paga pelo passageiro para cobrir os custos de operação. E altera dispositivos do Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao estabelecer novas diretrizes para o planejamento e financiamento urbano.
Vetos
Foram parciais os vetos do governo federal ao texto do marco legal, e atingiram principalmente dispositivos de ordem financeira, como a obrigatoriedade de destinação de 60% da Cide-Combustíveis para financiar infraestrutura e subsídios tarifários nas cidades. O uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte coletivo permanece válido, mas sem que seja vinculada uma fatia fixa da receita.
A justificativa da União para o veto foi a necessidade de manter a flexibilidade do orçamento federal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando o aumento de gastos permanentes. O governo argumentou que a medida preserva a autonomia e evita riscos fiscais imediatos. Mas este foi um dos pontos criticados por especialistas, que esperavam maiores garantias de recursos da União.
O governo retirou do texto a previsão de que receitas de custeio e aportes orçamentários de União, estados, Distrito Federal e municípios poderiam assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema. Além disso, vetou a regra que obrigava esses aportes a compensarem integralmente gratuidades e descontos tarifários, evitando que a lei criasse passivos automáticos para os cofres públicos.
Avanços
Na visão de Rafael Calabria, que atuou no Idec e é pesquisador de mobilidade da Rede BR Cidades, a nova lei traz avanços para o setor, com regras para as cidades cumprirem suas obrigações no transporte.
Ele acompanhou toda a elaboração do texto, e destaca, entre seus aspectos positivos, "o pagamento por passageiro, a transparência e a bilhetagem independente". Por bilhetagem independente, entenda-se a regra que faz uma separação clara entre a operação do transporte e a gestão do que é arrecadado das passagens, permitindo ao poder público o controle desses valores e dificultando fraudes. De modo geral, acredita o pesquisador, as medidas aprovadas apontam para uma real melhoria da qualidade e frequência do serviço.
Além disso, avalia, "as fontes de receitas que o texto estipula podem ajudar a baixar tarifas, e com isso abrir caminho para políticas de gratuidade, como a Tarifa Zero". Por outro lado, Calabria faz ressalvas aos vetos de artigos importantes que atribuíam à União mais responsabilidades, pois entende que desse modo permanece o serviço sendo atribuição apenas municipal, como é hoje definido na Constituição.
Mas o mais importante agora, prossegue Calabria, é pensar nas próximas ações, já que com a aprovação do marco do transporte abrem-se perspectivas ainda mais promissoras de mudanças: "As medidas aprovadas mostram a urgência de se aprovar a PEC 25/2023, por exemplo, que coloca o Sistema Único de Mobilidade definitivamente na Constituição. Essa é a mudança que precisamos para garantir o transporte realmente como um direito e avançarmos em qualidade, controle social e para um serviço que não pese no bolso da população", defende.
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