Serviços Essenciais: Transporte Público Coletivo

A cartilha "Serviços Essenciais: Transporte Público Coletivo" é uma publicação desenvolvida pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Capa da cartilha da Defensoria Pública de SP

Capa da cartilha da Defensoria Pública de SP

Autor: Defensoria Pública de São Paulo

Assunto: Cartilhas e Manuais

Abrangência: Região Metropolitana de São Paulo

Ano: 2017

 

O lançamento da primeira edição da cartilha foi marcado para 15 de março de 2017, Dia do Consumidor, em São Paulo. Objetivo da publicação é trazer informações que ajudem a garantir os direitos dos usuários dos transporte público municipal na capital paulista, com base nas leis: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 11.126/ 2005; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). 
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