As leis são federais, mas cabe às prefeituras instalar e manter os sinais
Sinalização de trânsito faz parte da infraestrutura viária e deve seguir uma padronização nacional, amparada nas leis de trânsito. É assim no Brasil e em qualquer país organizado.
A atual legislação brasileira que define a sinalização, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9503/97, apresentou evolução considerável em relação à antiga legislação no que diz respeito à mobilidade não-motorizada e em relação aos deficientes físicos, neste caso, conforme a Lei Federal 10. 098/2000 da Acessibilidade. A lei tornou obrigatória a garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida a edifícios, espaços públicos e sistemas de transporte. No entanto, essa legislação ainda precisa ser revista e melhorada, e isto depende de um intenso diálogo entre as autoridades e a sociedade organizada.
Toda a sinalização urbana deve ser organizada e mantida pelo órgão responsável por administrar o trânsito em cada município. Esses órgãos são responsáveis por elaborar os projetos, implantar e fazer a manutenção da sinalização de trânsito, incluindo os sinais para pedestres, cadeirantes e ciclistas.
Os pontos de ônibus, com ou sem abrigo, não são considerados mobiliário urbano e geralmente cada cidade adota seu padrão, assim como define critérios para a localização dessas paradas. O Código de Trânsito Brasileiro define como deve ser a informação ao usuário do transporte coletivo nos pontos de parada: no mínimo, deve haver a indicação das linhas que servem o local e, se possível, seus horários. Mas, segundo o CTB, cabe ao órgão municipal a responsabilidade pelo serviço de transporte coletivo, inclusive a sinalização pertinente.
Caso não cumpra essa obrigação, a prefeitura do município ou o órgão de trânsito poderão ser interpelados pelo Ministério Público, o que poderá gerar multa, indenização ou até prisão dos responsáveis.
*Informações de Meli Malatesta
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
O Mobilize Brasil elaborou uma tabela resumida contendo exemplos de sinalização para pedestres e ciclistas presentes no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Veja o Resumo do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
Veja tabela de como fiscalizar