Proposta de emenda à Constituição PEC 25/2023 que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM) foi encaminhada no final de outubro à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, tendo, assim, sua tramitação iniciada. A proposta foi protocolada em maio de 2023 pela deputada Luiza Erundina (PSOL) e resulta de um trabalho conjunto de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, empresários de ônibus e técnicos do setor.
Na terça feira (7), o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) foi definido como relator da proposta, que deverá ser apreciada pela CCJ em até cinco semanas. Espera-se que ao longo da tramitação da proposta ocorram audiências públicas para ampliar o debate político sobre o tema.
O texto da PEC 25/2023 tem como inspiração o documento elaborado pela Coalizão Mobilidade Triplo Zero, que reúne organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores em defesa da mobilidade.
“Assim como acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do SUM obrigará as três esferas de governo - união, estados e municípios - a atuarem em conjunto para garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, prestando os serviços de transporte de maneira adequada”, explica Rafael Calabria, Coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que participou da elaboração da proposta.
Além de estabelecer o SUM, a PEC 25/2023 propõe que os sistemas de transporte sejam completamente gratuitos aos usuários, deixando a obrigação de haver um período de transição, assim como ocorreu com o SUS nos anos 1980. Para garantir esse direito, define algumas fontes de financiamento públicos, como a mudança na gestão do vale transporte e a possibilidade das prefeituras criarem taxas sobre o uso do carro.
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