O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou até 27 de fevereiro o prazo para envio de sugestões ao projeto de lei para a reestruturação do modelo de prestação de serviços do transporte público coletivo no Brasil. O texto propõe diretrizes, objetivos e definições sobre o transporte coletivo, sugere nova organização e modo de financiamento dos serviços e também aponta soluções adequadas para a contratação de empresas operadoras.

A proposta surgiu dentro do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana (veja uma apresentação) a partir da crise generalizada nos transportes públicos, agravada com a pandemia de Covid 19, e foi construída considerando visões dos usuários, dos gestores públicos, das empresas operadoras e de organizações que trabalham para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Oferece avanços, mas pode ser aperfeiçoada, com a participação mais ativa de pessoas de todas as partes do país.

A proposta estará aberta a sugestões até 27 de fevereiro (segunda-feira) no site governamental Participa + Brasil. Para comentar e sugerir é necessário estar logado na plataforma gov.br:

Acesse e saiba mais: https://gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo

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