Plano Municipal de Mobilidade Urbana irá permitir que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) faça o levantamento de dados necessários à elaboração do processo licitatório das linhas de ônibus em Santarém, oeste do Pará.
O Município tem até 30 de novembro de 2015 para concluir a licitação, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, segundo determinação judicial. O prazo dado anteriormente pela Justiça era 31 de dezembro deste ano, mas a Prefeitura recorreu e obteve prazo maior para concluir o processo licitatório.
O arquiteto urbanista Reginaldo Abreu, servidor do Instituto Federal do Pará (IFPA), que participou do Plano de Mobilidade de Belém e Castanhal, irá participar do levantamento inicial do Plano em Santarém, sendo parte de uma parceria entre a Prefeitura e a instituição de ensino. A SMT tem até 30 de janeiro para concluir a primeira parte dos levantamentos.
Segundo a secretaria, atualmente a zona urbana de Santarém possui 124 linhas de ônibus pertencentes a 12 empresas. Com o processo licitatório, qualquer empresa que cumpra os critérios estabelecidos poderá participar.
Entenda
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do juiz de direito que responde pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, Clemilton Salomão de Oliveira, determinou que a Prefeitura realize licitação para concessões ou permissões do serviço de transporte coletivo municipal.
A medida foi requerida após o Ministério Público constatar, em procedimento administrativo, de que o transporte público na cidade é oferecido de forma irregular, configurando possível improbidade administrativa. O pedido foi feito por meio de uma ação civil pública, proposta pela 9ª promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, por meio da promotora Maria Raimunda Tavares.
De acordo com Salomão, desde 1988 a Constituição obriga a realização de licitação antes de outorgar a concessão.
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