O Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, lançou a consulta pública à minuta do Decreto da Política de Transporte Ferroviário de Passageiros, no âmbito da União.
O documento regulamenta a Lei das Ferrovias, cuja função é equacionar o problema da reduzida participação do transporte ferroviário em todo o terrítório nacional, seja em relação aos deslocamentos regionais como inter-regionais. Além disso, a proposta visa incentivar a melhor utilização da malha de trilhos existente.
"Um dos princípios da política é promover uma infraestrutura sustentável, com segurança, qualidade e eficiência. Nossos objetivos são atrair o investimento privado para o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros, além de impulsionar a indústria e a operação do setor", afirmou o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro.
Retomada
No entendimento do governo federal, essa política vem atender a uma necessidade da população e marca a retomada no país de um projeto de integração nacional por ferrovias, que sofreu uma regressão ao longo de décadas, após um próspero e curto período no século 19.
A medida também foi comemorada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos). Segundo sua diretora executiva, Roberta Marchesi, “a ANPTrilhos recebe com satisfação a publicação da minuta do decreto, que é um marco para o transporte ferroviário regional de passageiros. Com esse decreto, resgatamos o olhar do governo sobre esse setor, buscando incentivar, dentro das diretrizes da Política, a retomada de investimentos no transporte ferroviário de passageiros."
Para a ANPTrilhos, o texto da Política Nacional traz modernas diretrizes para o resgate do transporte ferroviário regional de passageiros, "incentivado sob o olhar da sustentabilidade e da inclusão social, apontando a realização de um planejamento para a instituição dessa malha, num horizonte de 30 anos, e deixando clara a possibilidade de utilização de instrumentos inovadores para contribuir com o financiamento dos sistemas", diz a nota divulgada pela entidade.
As contribuições podem ser encaminhadas até o dia 15 de dezembro de 2023, diretamente no site Participa +Brasil
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