O edital de licitação para escolha da nova concessionária que vai operar o transporte aquaviário nas Baías de Guanabara e Ilha Grande foi divulgado pela Secretaria de Estado de Transportes (Setrans) na última terça-feira (5). O contrato prevê a implementação de novos modelos de serviço, a exemplo da instalação em todas as embarcações de um sistema de indicadores que permitirá ao usuário monitorar suas viagens, saber horários das barcas, e ainda monitorar o tempo de percurso, a qualidade e pontualidade do serviço e a segurança das embarcações.
Conforme a Setrans apontou, a existência desses indicadores também serão fundamentais para permitir que a Agência Reguladora (Agetransp) possa acompanhar a qualidade do serviço prestado à população e aplicar as penalidades caso haja algum descumprimento do regulamento.
Pelo novo modelo de concessão, a empresa vencedora da concorrência pública deverá operar em caráter de exclusividade por período de 20 anos.
As embarcações responsáveis por transportar os passageiros deverão ter capacidade mínima de 120 passageiros. Em um primeiro momento, o serviço contará com duas linhas municipais - Praça XV-Paquetá e Praça XV-Cocotá - e três linhas intermunicipais, Praça XV-Arariboia e Charitas, nos municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis. Mas, no prazo de um ano, a nova concessionária terá como obrigação apresentar estudos de viabilidade para a criação de novas linhas que liguem a estação da Praça XV a São Gonçalo, Duque de Caxias, Santos Dumont e Galeão.
Ainda de acordo com o edital, a empresa será obrigada a apresentar previamente um plano operacional de serviços e as propostas para as tarifas não poderão ultrapassar os valores vigentes no transporte público regional. Os reajustes das passagens serão permitidos a cada 12 meses e tanto as gratuidades previstas na legislação quanto os benefícios do Bilhete Único serão mantidos.
O valor mínimo da outorga para a concorrência é de cerca de R$ 41 milhões. A licitação será julgada pelo critério de maior valor de outorga (uma modalidade de pagamento da empresa ao estado calculado com base na antecipação da arrecadação prevista). A data para a concorrência das empresas está inicialmente marcada para o dia 6 de agosto de 2018, no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio.
Entenda o caso
Alegando estar tomando prejuízos, a empresa CCR Barcas pediu em 2015 o fim da concessão de serviços de sua controlada Barcas Transportes Marítimos (CCR Barcas). O pedido contudo não foi atendido pelo governo, que lembrou o compromisso firmado em contrato em 1998 de manutenção das operações da empresa até 2023.
Segundo dados no site da CCR na época, o serviço de transporte aquaviário era a quarta maior operação de passageiros no mundo, transportando em média 80 mil pessoas por dia e percorrendo anualmente cerca de 745 mil km.
Já em 2017, a Justiça do Rio determinou, por decisão unânime dos desembargadores da 15ª Câmara Cível do TJ, que o governo estadual realizasse, no prazo de dois anos, uma nova licitação para a concessão do serviço de transporte aquaviário. E a licitação realizada em fevereiro de 1998 foi anulada pelos magistrados. A medida foi decidida com base em ação civil pública do Ministério Público, que apontava existência de diversas irregularidades no contrato de concessão, autorização indevida de novas linhas de navegação sem licitação previa, inexecução dos serviços concedidos, falta de segurança para os passageiros e precariedade das embarcações.
Em março de 2018 foi dada autorização da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para o prosseguimento da ação. O atual processo licitatório é resultado de mais de dois anos de estudos conduzidos pela Setrans em parceria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outros órgãos do governo.
Foram realizadas seis audiências públicas e uma Consulta Pública para discutir o novo contrato de concessão, o que permitiu ampliar o debate para a sociedade, contando com apoio de universidades e empresários. Foram coletadas 188 sugestões no total, onde 34% delas foram inseridas aos materiais que farão parte da licitação.
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