O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos fundamentais do texto constitucional (PEC 19/2014). Foram 71 votos a favor e nenhum contrário. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC amplia o artigo 5º da Constituição, que abriga os direitos e as garantias fundamentais. Esse é o artigo que assegura liberdades, proteções judiciais (como o habeas corpus) e outros anteparos contra excessos do Estado.
Paim justificou a ideia afirmando que a acessibilidade, tanto em transportes quanto em recursos tecnológicos, é imprescindível para a cidadania plena. Ele lembrou que o país tem cerca de 46 milhões de pessoas com deficiência, segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O senador lembrou que a votação da proposta foi interrompida ao final de 2019, com a chegada da pandemia. E que a crise expôs ainda mais a situação de vulnerabilidade das pessoas com deficiência.
"A pandemia escancarou as desigualdades e as dificuldades que atingem as pessoas com deficiência. Sem acessibilidade universal, não há cidadania. Cada vez mais é preciso que os governos avancem na construção de políticas públicas de inclusão", disse Paim.
A proposta foi aprovada por todos os senadores presentes à votação. A PEC aguardou quase dois anos pela palavra final do Senado: ela havia sido aprovada em primeiro turno em 2019. Agora, a proposta segue para a Câmara, onde precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados federais, em dois turnos de votação. Caso haja mudanças no texto, a PEC voltará para o Senado; em não havendo, será promulgada.
Leia também:
'Lei Brasileira de Inclusão ainda não chegou às ruas e calçadas do país
Quem tem direito à gratuidade no transporte público? Como obter o benefício
Floripanoponto: inclusão de deficientes visuais no transporte público
Acessibilidade e inclusão nas cidades não devem ser apenas promessas
Avança proposta que inclui mobilidade e acessibilidade nos direitos fundamentais