Desde 13 de outubro, andar de bicicleta elétrica em São Paulo tem plateia: agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), fiscalizam ciclovias, ciclofaixas e calçadas.
E a multa, quando vem, não vai para uma placa, vai para o seu CPF. E são R$ 130,16, infração média segundo o artigo 255 do Código de Trânsito Brasileiro, direcionada a quem conduz bicicleta em passeio onde a circulação não é permitida, ou de forma agressiva.
A primeira autuação feita pela Prefeitura a um ciclista aconteceu no próprio dia 13. Por outro lado, e devido à repercussão da medida, uma audiência pública, inicialmente estava marcada para 22 de outubro, foi postergada para a próxima terça-feira, 3 de novembro, às 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo, e irá discutir as regras de circulação e a fiscalização desses equipamentos elétricos.
Enquanto o debate não acontece, o que está ao seu alcance providenciar é isto: usar a bike certa, os itens certos, a velocidade certa - e saber o que fazer se você for parado. Então, siga as dicas:
1. A sua "elétrica" é bicicleta elétrica mesmo?
Para começar, faça o teste rápido: a fiscalização vale para bicicletas comuns também, mas quem tem um ciclomotor achando que tem bike elétrica está em situação bem pior. Pela Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a bicicleta elétrica precisa cumprir quatro condições ao mesmo tempo:
- Motor de no máximo 1000 W;
- Motor que só funciona quando você pedala (pedal assistido), sem acelerador no guidão, sem controle manual de potência;
- A assistência do motor corta aos 32 km/h;
- Equipamentos obrigatórios (veja abaixo) instalados e funcionando.
Tem acelerador e anda sem pedalar? Passa de 1000 W? O motor empurra além dos 32 km/h? Então não é bicicleta elétrica - é ciclomotor, que precisa de placa, habilitação e capacete motociclístico e não pode circular na ciclovia.
2. Os cinco itens obrigatórios
A mesma resolução legal exige cinco equipamentos. Não são enfeite, e a falta deles pode pesar numa abordagem:
- Indicador ou limitador eletrônico de velocidade: o painel que mostra a sua velocidade;
- Campainha: para avisar pedestre e outros ciclistas;
- Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral: luz ou refletor;
- Retrovisor do lado esquerdo;
- Pneus em boas condições: careca ou danificado não passa.
Confira em casa, antes de sair. É o item mais barato deste checklist.
3. A velocidade certa em cada lugar
A CET mede a velocidade com equipamentos próprios. Os limites, em São Paulo, são estes:
- Ciclovia e ciclofaixa exclusiva: 20 km/h. Os painéis com sensores da Av. Faria Lima flagraram ciclistas acima de 20 km/h com facilidade, já no primeiro dia;
- Espaço compartilhado com pedestres: 6 km/h. Vale para ciclofaixa em calçada, canteiro e via exclusiva de pedestres. Nessa baixa velocidade, a bicicleta elétrica pode circular nesses espaços. Patinete, não: patinete e outros autopropelidos são proibidos em calçadas e áreas de pedestres;
- Rua sem ciclovia: borda da pista, no mesmo sentido do trânsito, em vias de até 50 km/h. É o que diz o artigo 58 do Código de Trânsito;
- Proibido circular em vias de trânsito rápido e em rodovias sem acostamento;
- Patinete em rua: permitido em vias de até 40 km/h, andando a no máximo 20 km/h.
Atenção: andar em calçada onde não é permitido, ou de forma agressiva, é exatamente o enquadramento da multa de R$ 130,16.
4. Se você for parado
Antes de mais nada, pare. Discutir na rua não cancela multa nenhuma. O lugar de contestar é o recurso, depois, com calma.
- Tenha um documento de identificação em mãos. A CET afirma que a recusa em apresentar documento pode levar à retenção do equipamento;
- Seja educado, mesmo discordando. Anote o número do auto, o local e o horário. Se houver algo errado, registre: foto, vídeo, testemunha. Tudo isso serve depois;
- Não assine nada sem ler. Se a abordagem passar do limite ético, anote os fatos e procure os canais oficiais da CET.
5. E se a multa for injusta?
O caso mais comentado é o do entregador Daniel da Silva Santos, de 27 anos. Segundo o portal G1, ele foi multado no dia 13 de outubro, por volta do meio-dia, na ciclovia da Av. Brigadeiro Faria Lima, enquanto trabalhava. Daniel afirma que pedalava uma bicicleta comum - não elétrica -, no sentido correto, e que não conduzia de forma agressiva. Para ele, os R$ 130,16 equivalem a cerca de um dia de trabalho. A CET contesta: segundo a companhia, ele trafegava na contramão, avançou o semáforo vermelho e desrespeitou a sinalização, com dois agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) acompanhando a abordagem.
Quem tem razão, só o processo vai dizer. Mas o caso mostra por que o recurso existe:
1. Defesa prévia (defesa da autuação). É a primeira chance: apontar erros no auto de infração - endereço errado, identificação incorreta, inconsistência na autuação. O prazo vem escrito na própria
notificação.
2. Recurso de 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Depois da notificação da penalidade, dá para discutir também o mérito, com provas. O prazo é, em regra, de 30 dias.
3. Recurso de 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se a JARI negar, há esta última
instância administrativa; mas só quem recorreu à JARI pode ir ao Cetran.
Três coisas que muita gente não sabe: você não precisa pagar para recorrer; pagando até o vencimento, tem 20% de desconto - e se o recurso for aceito, o valor é devolvido; e o recurso é gratuito.
O debate continua, o checklist é seu
A fiscalização veio para ficar, e a discussão sobre como ela é feita - abordagem, proporcionalidade, direito de defesa - segue aberta na Câmara, à espera da nova data da audiência. Até lá: bike dentro da regra, itens instalados, velocidade respeitada e o passo a passo do recurso guardado. É a defesa mais barata que existe.
*Zohaib é editor do Ebike Certa, um guia independente de bicicletas elétricas no Brasil que compara modelos, publica guias de compra e explica a legislação em linguagem simples. Artigo escrito em colaboração para o Mobilize Brasil.
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