Conheça as leis e normas técnicas brasileiras sobre a construção e manutenção de calçadas.
Norma técnica
NBR 9050
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
http://www.mpdft.gov.br/sicorde/NBR9050-31052004.pdf
Leis federais
Lei 7.853/1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm
Lei 8.160/1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8160.htm
Lei 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm
Lei 10.048/2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm
Lei 9.503/1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
Decreto Lei 5296/2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Saiba mais:
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