Projeto de lei obriga municípios a criarem apps de transporte público

Aplicativos deverão fornecer informações sobre linhas e horários, e permitir avaliação dos serviços. Obrigação será para municípios acima de 50 mil habitantes

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Fonte: Agência Câmara Notícias  |  Autor: Mobilize  |  Postado em: 14 de junho de 2019

Projeto prevê aplicativo do transporte público

Projeto prevê aplicativo do transporte público

créditos: Agência Câmara

Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados prevê que os cidadãos tenham acesso a aplicativos com informações sobre linhas disponíveis, horários, localização dos veículos e tempo estimado de embarque no transporte público. 

 

Proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), o texto recebeu emenda da relatora do projeto, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determinando que a medida seja obrigatória para todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. 

 

Além de mostrar as opções de transporte, os aplicativos devem permitir que a população avalie a qualidade do serviço, levando em consideração critérios como pontualidade, qualidade e cordialidade. Os cidadãos também devem ser informados sobre os motivos que levaram o poder público a aumentar o preço das passagens, no caso de eventuais reajustes.

 

O Projeto de Lei 9865/2018 ainda deve ser analisado e aprovado pelas comissões de Viação e Transportes, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, ele dispensa a deliberação no Plenário. Essa condição, no entanto, pode mudar caso haja divergência entre as comissões.

 

Veja a proposta na íntegra na página da Câmara.

 

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